Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A efetividade dos direitos fundamentais de caráter positivo e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Procurador Federal em exercício da Fundação Nacional de Saúde em Brasília/DF e Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP.

Ação civil pública. Serviço de disque amizade. Usuários dos serviços de telefonia. Direitos individuais homogêneos.

Associação de defesa do consumidor. Isenção de custas. Empresa de telefonia. Legitimidade passiva. Inexistência de omissão a se declarar.

A dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e os direitos ambientais

O texto aborda a importância da preservação e proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações com uma das premissas para que se tenha o mínimo existencial para viver de forma digna.

Legitimidade ad causam na ação coletiva de direitos do consumidor e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre a legitimidade ad causam na ação coletiva de direitos do consumidor e o CPC/2015.

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integrada, lista seis dos principais direitos das gestantes durante o período da gravidez. Ao final

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STJ considerou legal o uso da expressão “sem álcool” em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico

O Esperado fim do uso ilegal de sample

Atualmente no nosso país a Lei é clara que é proibido uso ilegal de músicas, obras sem a devida autorização.

Entenda os direitos do consumidor para trocas de presentes de Natal

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Saiba quais direitos após a morte toda pessoa tem no Brasil

*Por João Paulo Magalhães, sócio do Grupo Colina dos Ipês.

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Por Rolse de Paula.

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Cabe recurso da decisão.

Supremo Tribunal Federal julga ação em que OAB atua por direitos de alunos com deficiência

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cartórios do país a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais começam a experimentar o gosto de ter reconhecidos diversos direitos

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União foi condenada a indenização por danos morais

Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo

Não é válida cláusula de acordo coletivo em que o sindicato da categoria profissional deu quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno.

Diarista: prestar serviço por muito tempo no mesmo lugar não garante direitos

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Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

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